Programa Nacional de Prevenção de Enchentes e Adaptação à Seca
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Prevenção de Enchentes e Convivência com a Seca – PRONECS e estabelece diretrizes para a prevenção de desastres hidrológicos e adaptação climática no território nacional.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 13/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto institui o Programa Nacional de Prevenção de Enchentes e Convivência com a Seca (PRONECS), uma política permanente para reduzir danos de enchentes, inundações e secas através de infraestrutura hídrica, monitoramento climático e adaptação urbana. Afeta todos os municípios brasileiros, especialmente os com histórico de desastres hidrológicos, e envolve coordenação entre governo federal, estados e cidades.
- Cria programa permanente coordenado pelo Ministério da Integração para prevenir enchentes, inundações e secas com foco em infraestrutura hídrica e drenagem urbana
- Estabelece cinco eixos de atuação: infraestrutura hídrica, monitoramento climático, assistência técnica aos municípios, planejamento urbano resiliente e gestão hídrica para convivência com seca
- Prioriza municípios com histórico de desastres, áreas vulneráveis socialmente e regiões com estiagens ou enchentes frequentes
- União poderá prestar assistência técnica e financeira aos estados e municípios para implementação das ações
- Articulação com Lei nº 12.608/2012 (Proteção e Defesa Civil) e Lei nº 12.187/2009 (Política Nacional de Mudanças do Clima)
- Poder Executivo deve regulamentar a lei em 180 dias; programa entra em vigor após publicação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei nº 12.187, de 2009
- RegulamentaLei nº 12.608, de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.