PL 1785/2026 · Câmara dos Deputados

Perícia médica do INSS por telemedicina e atendimento descentralizado

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a realização de perícia médica federal por meio de telemedicina, com vistas à ampliação do acesso, à interiorização e à organização regional do atendimento no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

13/04/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Saúde

Em resumo

O projeto autoriza o INSS a realizar perícias médicas por telemedicina em todo o país, permitindo atendimentos descentralizados em postos de saúde, centros sociais e prédios públicos, além de possibilitar avaliações no domicílio do segurado em casos de impossibilidade de deslocamento. O objetivo é ampliar o acesso às perícias, reduzir filas e levar atendimentos para regiões interioranas com falta de médicos peritos.

• Autoriza teleperícia em todo o território nacional, desde que tecnicamente adequada ao caso concreto
• Permite credenciar pontos de atendimento descentralizados (UBS, CRAS, hospitais públicos, órgãos públicos) como sedes para as teleperícias
• Proíbe teleperícia quando necessário exame físico presencial ou quando a complexidade do caso exigir, conforme decisão fundamentada do perito
• Permite teleperícia excepcional no domicílio do segurado se comprovada impossibilidade de deslocamento
• Institui cooperação federativa (União, estados, DF e municípios) para disponibilizar espaços, equipamentos e pessoal de apoio
• Autoriza unidades móveis e outras soluções tecnológicas para regiões com limitações de acesso; Executivo tem 90 dias para regulamentar

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.724 de 2023→ PL 4426/2023 · Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.
• AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rogéria Santos

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Ementa

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