Fornecimento gratuito de monitores de glicose no SUS para diabéticos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a dispensação gratuita de sistema de monitorização contínua da glicose ou de monitorização da glicose por escaneamento intermitente às pessoas com diabetes mellitus, na forma que especifica.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto de lei autoriza o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer gratuitamente sensores de monitoramento contínuo ou intermitente da glicose para pessoas com diabetes tipo 1 e 2, incluindo todos os insumos necessários. A dispensação será prioritária para crianças, adolescentes, idosos, gestantes e pacientes em insulinoterapia ou com alto risco de hipoglicemia.
- SUS fornecerá gratuitamente sistemas de monitorização contínua ou intermitente da glicose (sensores, leitores, transmissores e acessórios) para diabéticos tipo 1 e 2, mediante prescrição de profissional habilitado
- Dispensação prioritária para: crianças, adolescentes, idosos, gestantes/puérperas em insulinoterapia, pacientes com histórico de hipoglicemia grave e pessoas em insulinoterapia intensiva
- Tecnologia deve estar registrada na Anvisa, sem menção de marca comercial específica, respeitando critérios técnicos e econômicos do poder público
- Fornecimento ocorrerá pela rede pública (unidades de atenção primária, farmácias e outros pontos do SUS), com observância da regionalização e descentralização
- Regulamentação por ato do Poder Executivo definirá critérios de elegibilidade, periodicidade de fornecimento, cadastramento de pacientes, capacitação e monitoramento de resultados
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; financiamento segue normas do SUS com participação de União, Estados, DF e Municípios
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 8.080, de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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