Programa de Apoio Financeiro para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Autonomia e Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – “Recomeçar Mulher” –, cria o Benefício Assistencial Temporário de Proteção à Mulher e autoriza a concessão de parcela emergencial em favor de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
Cria o programa "Recomeçar Mulher" que oferece benefício assistencial temporário de um salário mínimo mensal para mulheres vítimas de violência doméstica que tenham medida protetiva judicial, com pagamento emergencial em até 10 dias. O benefício é cumulável com outros auxílios sociais e pode ser prorrogado uma única vez por igual período.
- Benefício de 1 salário mínimo mensal + 10% por dependente menor de 18 anos
- Duração de 12 meses, prorrogável por igual período mediante reavaliação
- Parcela emergencial de 1 salário mínimo pagável em até 10 dias pelo CREAS
- Requer decisão judicial de medida protetiva (Lei Maria da Penha) e inscrição no CadÚnico
- Gestão pelo INSS em articulação com o SUAS; financiamento pelo Fundo Nacional de Assistência Social
- Implementação gradual com cobertura nacional em até 24 meses
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 113
- CitaLei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993)
- CitaLei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
- RegulamentaLei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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