Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de multas relacionadas ao sistema de cobrança automática de pedágios free flow, estabelece medidas de caráter educativo e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito e Defesa do Consumidor · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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