Compensação de impostos sobre combustíveis com receitas de petróleo
Ementa oficial:Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
- Status
- Aguardando Deliberação
- Apresentada em
- 23/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
A proposição autoriza o governo federal, em 2026, a compensar perdas de arrecadação (renúncias de receita) causadas por reduções de impostos sobre combustíveis com ganhos extraordinários do setor de petróleo e gás. O objetivo é amortecer os impactos econômicos da elevação internacional de preços de energia, mantendo a estabilidade fiscal.
- Autoriza compensação extraordinária de renúncias de receita em 2026, apenas nesse ano
- Abrange reduções de alíquotas federais em diesel, biodiesel, gasolina e etanol destinados ao transporte rodoviário
- Permite usar receitas extras de royalties, IRPJ/CSLL do setor de óleo e gás, dividendos e imposto de exportação como contrapartida
- Exige demonstrativos de impacto e acompanhamento bimestral conforme Lei de Responsabilidade Fiscal
- Suspende aplicação de normas de controle de renúncias de receita para essas medidas específicas
- Busca proteger consumidores e estabilizar economia diante da volatilidade de preços internacionais
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Por que está em destaque?
- Relevante na mídia
- Tipo de proposição
- Regime de urgência
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025→ PLP 128/2025 · Controle de incentivos fiscais e tributação de apostas
- Acrescenta aLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025
- CitaMedida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026
- RegulamentaLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
- RegulamentaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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