Proteção de crianças em plataformas digitais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelece deveres reforçados às plataformas digitais, cria mecanismos de verificação, responsabilização e governança, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição altera a lei de internet para criar regras de proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais. Obriga as plataformas a verificar idade, pedir consentimento dos pais, ativar controle parental automático e remover conteúdos perigosos em até 24 horas. Quem descumprir pode sofrer multas de até 10% do faturamento no Brasil.
- Verificação obrigatória de idade + consentimento parental + ativação automática de controle parental para menores acessarem plataformas
- Plataformas devem remover conteúdos com exploração sexual, aliciamento ou indução ao suicídio em até 24 horas (imediato em casos graves)
- Proibição de publicidade direcionada a menores baseada em rastreamento de dados pessoais ou comportamento online
- Plataformas responsáveis por omissão após ciência de ilícito ou por permitir sistematicamente conteúdo ilegal
- Multa de até 10% do faturamento no Brasil, suspensão ou proibição temporária de funcionamento por descumprimento
- Lei entra em vigor após 120 dias de publicação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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