Regularização e proteção de ocupações consolidadas em áreas protegidas
Ementa oficial:Dispõe sobre a permanência, regularização e proteção de comunidades tradicionais e ocupações consolidadas em áreas ambientalmente protegidas, e estabelece medidas de reassentamento e compensação social.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto estabelece regras para permitir que famílias que vivem há pelo menos 20 anos em áreas protegidas (como parques e reservas) possam continuar lá, desde que não prejudiquem o meio ambiente. Se a remoção for inevitável, o Estado fica obrigado a oferecer uma nova casa, indenizar benfeitorias e ouvir a comunidade. A lei visa equilibrar proteção ambiental com direito à moradia de populações tradicionais e vulneráveis.
- Ocupações com 20+ anos de moradia habitual podem permanecer em áreas protegidas se não prejudicarem o ambiente de forma grave
- Remoções só são permitidas após estudo de impacto socioambiental, participação da comunidade e garantia de reassentamento equivalente ou melhor
- Proíbe demolições sem laudo técnico, plano de manejo aprovado e comprovação das garantias de reassentamento digno
- Estado pode criar programas de regularização com saneamento, controle de resíduos e educação ambiental
- Lei não se aplica a ocupações posteriores à sua vigência, nem a exploração empresarial ou áreas com risco à vida
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- RegulamentaLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)
- RegulamentaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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