Identidade digital responsável e transparência na internet
Ementa oficial:Institui normas gerais sobre identidade digital, identificação responsável, sigilo legítimo, segurança da informação, pseudonimato, conteúdos sintéticos e responsabilização no ambiente digital.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito e Justiça
Em resumo
Projeto de lei que estabelece regras sobre identidade digital, perfis, conteúdos de inteligência artificial e pseudonimato na internet. Define como pessoas e instituições devem se identificar em comunicações públicas, protege denunciantes e proíbe práticas enganosas, mantendo espaço para pseudônimos legítimos e atividades artísticas.
- Exige que contas e perfis em comunicações públicas de risco tenham responsável identificável (nome, empresa ou CNPJ), mas permite pseudônimos se houver identificação custodiada de forma segura
- Obriga transparência de bots, perfis automatizados e conteúdos gerados por IA em comunicações públicas, indicando sua natureza artificial
- Proíbe simular identidade real, ocultar financiamento político ou institucional, e divulgar dados pessoais para perseguição (doxxing)
- Protege denunciantes e jornalistas: identidade guardada em sigilo, acesso apenas por ordem judicial ou consentimento expresso
- Veda monitoramento massivo, anonimato absoluto em comunicações públicas de risco qualificado, mas preserva uso legítimo de pseudônimos em artes, humor e satira
- Prazo de 180 dias para provedores e plataformas se adequarem às novas obrigações de identificação e segurança
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 5º, IV
- CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 — Marco Civil da Internet
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- CitaLegislação consumerista, penal, processual, trabalhista e administrativa brasileira
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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