Processos urgentes contra desinformação e deepfakes em eleições
Ementa oficial:Institui regime de tutela jurisdicional urgente para ilícitos informacionais de dano democrático e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 28/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto cria um novo regime de processos judiciais acelerados para combater conteúdos falsos, manipulados ou criados por IA que prejudiquem eleições e democracia. Também proíbe "deepfakes" em contextos políticos, estabelece obrigações para plataformas digitais removerem conteúdo flagrantemente ilegal e cria um órgão federal (CENEDDE) para monitorar desinformação e coordenar resposta rápida, sempre protegendo crítica política, jornalismo e debate público legítimo.
- Juízes podem decidir em até 24 horas (antes de eleição) ou 48-72 horas para remover conteúdo falso, manipulado ou deepfake que prejudique eleições e democracia
- Proíbe deepfakes de candidatos, autoridades e instituições públicas em contextos políticos; obriga rotulagem clara em conteúdo de IA em assuntos eleitorais e sensíveis
- Plataformas digitais devem remover imediatamente conteúdo flagrantemente ilegal (deepfakes proibidos, incitação à violência, fraude eleitoral evidente) e responder a ordens judiciais em 2-24 horas
- Cria CENEDDE (Centro Nacional de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia) para monitorar, alertar plataformas e encaminhar casos ao Ministério Público
- Multas de 30 a 1.000 salários mínimos para plataformas; 3 a 500 salários mínimos para pessoas, candidatos e partidos; protege expressamente opinião, crítica, sátira e jornalismo legítimo
- Altera Lei Eleitoral (9.504/1997) e Lei de Internet (12.965/2014) para reforçar obrigações de plataformas contra desinformação eleitoral
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
- Acrescenta aLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
- CitaConstituição Federal (direitos e liberdades fundamentais, instituições democráticas)
- RegulamentaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Alteras as Leis 9.504 de 1997 e 12.965 de 2014.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.