Imposto sobre automação e fundo de transição para trabalhadores
Ementa oficial:Institui o Fundo Nacional de Transição Tecnológica (FNTT), cria a Contribuição sobre Automação e Inteligência Artificial (CAIA) e estabelece mecanismos de proteção aos trabalhadores deslocados por tecnologias de automação e inteligência artificial.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 29/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria um imposto sobre empresas que eliminam empregos por automação e inteligência artificial, destinando a arrecadação a um fundo para requalificar trabalhadores deslocados. Afeta empresas que implantarem tecnologias que reduzem postos de trabalho e plataformas digitais estrangeiras com faturamento no Brasil, beneficiando trabalhadores desempregados por essas causas.
- Cria imposto (CAIA) sobre empresas que eliminam empregos por automação: 12 salários mínimos por posto eliminado para empresas nacionais, 1,5% de receita para empresas de IA, 2% para plataformas estrangeiras (Big Techs).
- Institui Fundo Nacional de Transição Tecnológica (FNTT) com receitas do imposto para financiar requalificação, bolsas de estudo e desenvolvimento de tecnologias.
- Cria Renda de Transição Tecnológica (RTT): benefício mensal de até 3 salários mínimos (primeiros 6 meses), decrescente até 18 meses, para desempregados por automação.
- Obriga beneficiários da RTT a participar de programas de requalificação em áreas como TI, saúde, energias renováveis, criatividade e agropecuária.
- Isenta micro, pequenas empresas e startups do imposto; permite redução de até 50% da alíquota para empresas que investem em requalificação profissional.
- Lei entra em vigor 12 meses após publicação; fundo administrado por conselho com representantes de governo, trabalhadores, empresas, academia e sociedade civil.
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.195, de 2021→ MPV 1040/2021 · Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- CitaLei Complementar nº 123, de 2006
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Autoria
Ementa
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