Dados de internet em emergência sem ordem judicial
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir a possibilidade de fornecimento emergencial de dados e comunicações em situações de risco iminente à prática de crimes específicos, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A proposição altera o Marco Civil da Internet para permitir que provedores de aplicações internet forneçam dados e comunicações de usuários sem autorização judicial prévia quando houver perigo iminente à vida em crimes graves (homicídios, crimes hediondos e violência contra mulher), desde que a polícia ou Ministério Público façam solicitação fundamentada. A autoridade deve comunicar o juiz em até 48 horas para controle de legalidade.
- Permite que polícia e Ministério Público solicitem dados diretos a provedores de internet em situação de emergência (risco iminente de morte ou ferimento grave)
- Aplicável apenas a crimes específicos: homicídio, crimes hediondos e violência contra mulher
- Provedor deve entregar dados em até 24 horas; autoridade tem até 48 horas para informar o juiz com justificativa
- Provedor não pode ser responsabilizado civil, criminal ou administrativamente se agir de boa-fé na crença da emergência
- Abuso de autoridade sujeita o agente público a sanções penais e administrativas, com nulidade das provas obtidas
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional n° 115/2022→ PEC 17/2019 · Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
- AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
- CitaConstituição Federal
- CitaDecreto-Lei n° 2.848/1940
- CitaLei n° 8.072/1990
- CitaLei 13.969/2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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