Programa de proteção a famílias superendividadas
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Proteção às Famílias Superendividadas, denominado "Família Livre"; cria as Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas; estabelece a moratória emergencial de cobranças; fixa teto de comprometimento de enda familiar com dívidas de consumo; determina a oferta de educação financeira no ensino médio público; cria o Portal Família Livre; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto cria o Programa Família Livre, que oferece renegociação de dívidas de forma gratuita e fora do tribunal através de câmaras municipais, paralisa cobranças por 90 dias para famílias endividadas, limita quanto da renda pode ser comprometida com crédito, e obriga educação financeira nas escolas. O objetivo é proteger brasileiros que não conseguem pagar dívidas de consumo (cartão, empréstimos) sem deixar de comprar o essencial.
- Cria Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas em cada município para mediar acordos entre devedores e credores de forma gratuita e fora do tribunal
- Oferece Moratória Emergencial de Cobranças por 90 dias (prorrogável): durante este período credores não podem cobrar, ajuizar ação ou desligar serviços essenciais como água e luz
- Proíbe contratos de crédito que comprometam mais de 30% da renda familiar bruta mensal; contratos existentes que ultrapassam isso podem ser revistos judicialmente
- Torna obrigatória educação financeira no ensino médio público, com temas como planejamento de orçamento, funcionamento do crédito e prevenção ao superendividamento
- Cria Portal Família Livre: plataforma digital para simular situação financeira, localizar câmaras municipais, e denunciar cobranças abusivas
- Oferece proteção especial a mulheres chefes de família, idosos e pessoas com deficiência: atendimento em até 5 dias, proibição de cobranças entre 20h e 8h e em fins de semana
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Brasileira de Inclusão
- CitaBase Nacional Comum Curricular – BNCC
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Autoria
Ementa
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