MPV 1355/2026 — Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
Novo Desenrola Brasil: renegociação de dívidas e saque do FGTS
Ementa oficial:Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
Status
—
Apresentada em
04/05/2026
Última votação
—
Tema
Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A Medida Provisória institui o Novo Desenrola Brasil, um programa extraordinário que permite a renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes com renda até cinco salários mínimos, oferecendo descontos e taxas de juros reduzidas. O programa também transfere recursos do FGO para garantir essas operações, autoriza saque extraordinário do FGTS para quitação de dívidas, altera regras de crédito consignado com redução gradual de limites, e reestrutura programas como Pronampe, Procred 360 e Fies.
Renegociação de dívidas para pessoas com renda até 5 salários mínimos e atraso de 91 a 720 dias, com descontos mínimos e taxa de juros máxima de 1,99% ao mês
Saque extraordinário do FGTS de até R$ 1 mil ou 20% do saldo (o que for maior) para quitar ou amortizar dívidas renegociadas
FGO garante 100% do principal das novas operações, com recursos da União (até R$ 5 bilhões) e transferência de valores não reclamados nas instituições financeiras
Bloqueio do CPF em plataformas de apostas de quota fixa por 12 meses como obrigação dos participantes do programa
Redução gradual dos limites de crédito consignado: de 40% para 30% da remuneração até 2026, e extinção de cartão consignado em 2029
Ampliação de Pronampe e Procred 360: maior limite de crédito, prazos estendidos, permissão para liquidar outras dívidas e tolerância de até 90 dias de atraso
Temas identificados por IA
Renegociação de dívidas e transação de créditoSaque extraordinário de FGTSCrédito consignado e margem consignávelFundo de Garantia de Operações (FGO)Proteção contra apostas de quota fixaRenegociação de dívidas estudantis (Fies)Financiamento a microempresas e pequenas empresas (Pronampe e Procred 360)
Por que está em destaque?
Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:
Relevante na mídia
Avanço de estágio
Tipo de proposição
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.