Modificações no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre o âmbito de aplicação da norma, a responsabilidade parental, os deveres dos fornecedores de aplicações digitais, os mecanismos de verificação etária, a moderação de conteúdo, o regime sancionatório e a fiscalização.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Proposição que altera a Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) para reduzir obrigações de provedores digitais, reforçar responsabilidade parental, exigir ordem judicial para remoção de conteúdo lícito e estabelecer regras proporcionais por tamanho de empresa, com foco em liberdade de expressão e segurança jurídica.
- Responsabilidade parental primária: pais/responsáveis responsáveis pelo controle do uso, com direito a ferramentas parentais, excluindo responsabilidade do provedor por omissão do controle
- Remoção de conteúdo apenas por ordem judicial: proibição de remoção administrativa de conteúdo lícito, exceto crimes de exploração infantil (arts. 241-241E do ECA)
- Verificação etária proporcional ao risco: autodeclaração permitida para serviços de baixo risco; método adicional só para pornografia e conteúdo vedado a menores
- Obrigações moduladas por porte: microempresas só exibem classificação e denúncias; médias oferecem controle parental; grandes plataformas implementam sistemas de prevenção específicos
- Conceitos jurídicos objetivos: substitui termos vagos ('acesso provável', 'inadequado') por critérios mensuráveis e lista taxativa de obrigações
- Fiscalização compartilhada: ANPD cuida de proteção de dados; Ministério da Justiça fiscaliza demais obrigações; multas limitadas a 0,5% do faturamento
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025
- CitaConstituição Federal
- CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
- CitaLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
- CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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