Dispõe sobre critérios para apresentação e aprovação de emendas de comissão e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 13/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar 210 de 2024.
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