Critérios transparentes para beneficiários da reforma agrária
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Seleção de Famílias Beneficiárias da Reforma Agrária, estabelece critérios de pontuação, prioridade, transparência e controle social para o acesso à terra.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária · Previdência e Assistência Social
Em resumo
Este projeto de lei cria um sistema nacional e transparente para selecionar famílias que receberão terras na reforma agrária, com critérios e pontuação objetivos. Garante que participar de movimentos sociais do campo não seja motivo automático de exclusão, distingue legalmente ocupações pacíficas de reivindicação de ilícitos reais, e estabelece regras diferenciadas por bioma e região.
- Sistema de pontuação pública e objetiva para seleção de famílias beneficiárias, com critérios divulgados em plataforma de transparência.
- Prioridade para famílias acampadas, mulheres rurais, jovens agricultores, povos tradicionais e trabalhadores sem terra que atendam requisitos de vulnerabilidade.
- Participação em movimento social, acampamento ou ocupação pacífica não pode ser causa automática de exclusão; só ilícitos individualizados (violência, fraude) podem impedir acesso.
- Critérios regionalizados por bioma (Amazônia, Cerrado, Caatinga, Pantanal, Mata Atlântica, Pampa), considerando especificidades ambientais e produtivas de cada região.
- Criação de instâncias permanentes com organizações sociais, sociedade civil e órgãos de controle para participação, acompanhamento e avaliação da política.
- Alteração da Lei 8.629/1993 para diferenciar legalmente ocupação social reivindicatória de esbulho possessório ilícito, proibindo exclusões automáticas.
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
- CitaConstituição Federal
- CitaMarco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
- CitaLei de Acesso à Informação
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.629 de 1993.
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