PL 2465/2026 · Câmara dos Deputados

Prorrogação de prazo para créditos do FGTS a hospitais filantrópicos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

19/05/2026

Última votação

07/07/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Economia · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição prorroga até 2030 o prazo para aplicação de recursos do FGTS em operações de crédito para hospitais filantrópicos e instituições sem fins lucrativos que atuam com pessoas com deficiência e complementam o SUS. Também esclareça como aplicar uma norma de 2021 sobre créditos tributários já contratualizados antes dessa data.

• FGTS pode ser emprestado a hospitais filantrópicos e instituições sem fins lucrativos até 31 de dezembro de 2030
• Inclui entidades que atendem pessoas com deficiência e complementam o SUS
• Aplica-se também a créditos tributários contratualizados antes de 16 de dezembro de 2021
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaLei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021→ PLP 134/2019 · Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
• AlteraLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Paulo Pimenta

PT · RS · Câmara

Ementa

Resultado da votação — 07/07/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD/BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/07/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.465, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Saúde.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.