Destina impostos de apostas esportivas para hospitais filantrópicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.756/2018 a fim de destinar parte da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para hospitais filantrópicos e Santas Casas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
O projeto destina 50% da arrecadação de impostos sobre apostas esportivas (bets) para hospitais filantrópicos e Santas Casas, que realizam cerca de 50-60% das internações do SUS. Os recursos devem ser aplicados em custeio, medicamentos e infraestrutura, com prioridade para entidades com déficit financeiro, atendimento majoritário pelo SUS e localizadas em regiões carentes.
- 50% da arrecadação de bets vai para hospitais filantrópicos e Santas Casas
- Recursos destinados a custeio, medicamentos, insumos e modernização de infraestrutura
- Prioridade para entidades com déficit econômico-financeiro, atendimento majoritário pelo SUS e regiões carentes
- Vedado usar recursos para pagamento de dívidas não relacionadas à saúde
- Governo regulamenta em 90 dias com critérios de habilitação, transparência e indicadores de impacto
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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