Gestor de Caso para proteção em violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o acompanhamento individualizado por Gestor de Caso nas situações de risco elevado de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Cria a figura do Gestor de Caso para acompanhar mulheres em situação de risco elevado de violência doméstica, com objetivo de prevenir feminicídios. O profissional deve monitorar a vítima, acompanhar medidas protetivas, integrar a rede de atendimento e comunicar riscos às autoridades em tempo real.
- Designação obrigatória de Gestor de Caso (assistente social, psicólogo, policial ou servidor de assistência social) para mulheres com risco elevado avaliado por instrumento padronizado
- Avaliação de risco deve ser refeita a cada 90 dias; risco elevado inclui ameaça de morte, descumprimento de medidas protetivas, posse de arma pelo agressor, tentativa de estrangulamento e controle extremo
- Gestor monitora continuamente a vítima, comunica descumprimentos de medidas protetivas em até 24 horas e aciona polícia em até 2 horas (digital) ou 24 horas (físico) em caso de agravamento
- Implementação progressiva pelos entes federativos com cobertura mínima de casos de risco elevado em 3 anos, com financiamento dos Fundos Nacional de Segurança Pública e de Assistência Social
- Regulamentação por Decreto do Executivo em 180 dias, definindo capacitação, protocolo de contato, número máximo de casos por Gestor, integração de sistemas e cronograma de implementação
- Exclusão de responsabilidade do profissional se falha decorrer de deficiência estrutural do órgão; responsabilidade passa para Administração Pública
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaLei nº 14.149, de 5 de maio de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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