Declara as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAEs, suas escolas e suas associações mantenedoras patrimônio cultural, educacional, humanístico e social imaterial do Brasil.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 26/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direitos Humanos e Minorias · Homenagens e Datas Comemorativas · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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