Auxílio Federal para Famílias com Pessoas Autistas e Deficiências Graves
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Apoio e Proteção às Famílias Atípicas, cria o Auxílio Nacional de Apoio à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências que demandem cuidados permanentes, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 26/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição cria um novo programa de assistência federal que oferece ajuda financeira a famílias responsáveis por pessoas com autismo ou outras deficiências graves que precisam de cuidados permanentes. O benefício cobre despesas com tratamento, medicamentos, educação e equipamentos adaptados para quem tem renda familiar per capita de até 3 salários mínimos.
- Cria 'Auxílio Nacional' para subsidiar custos de tratamento, terapias, medicamentos, educação inclusiva e tecnologias assistivas de pessoas com autismo ou deficiências múltiplas/severas
- Beneficiários precisam: diagnóstico comprovado, estar no Cadastro Único, renda per capita até 3 salários mínimos e residir no Brasil
- Benefício é cumulativo com outros programas sociais e pode priorizar quem tem maior dependência e vulnerabilidade
- Executivo regulamenta o valor do benefício, critérios técnicos, fiscalização e simplificação de documentos
- Fraude gera suspensão imediata, devolução dos valores recebidos e responsabilidade civil, administrativa e penal
- Implementação em cooperação entre União, Estados, DF e Municípios; recursos vêm de dotações orçamentárias e fundos sociais existentes
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 1º III, 3º I e III, 6º, 23 II, 24 XIV, 196, 203, 205, 227 e 244
- CitaConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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