PL 2708/2026 · Câmara dos Deputados

Combate à publicidade com falsas alegações científicas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para reforçar a repressão à publicidade enganosa baseada em falsas alegações de comprovação científica e dá outras providências.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

28/05/2026

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Direito Penal e Processual Penal · Educação · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Em resumo

O projeto cria regras mais duras contra publicidade falsa que alega comprovação científica em produtos e serviços. Aumenta penalidades contra quem pratica essas fraudes, responsabiliza plataformas digitais que deixam essas ofertas no ar mesmo após notificação, e inverte o ônus da prova para que o fornecedor prove suas alegações científicas.

• Define como prática abusiva a divulgação de alegações científicas sem comprovação válida, capaz de induzir o consumidor em erro.
• Plataformas digitais e marketplaces respondem solidariamente por danos se, após serem notificadas, não removem ofertas ilícitas em prazo razoável.
• Em processos administrativos, o ônus da prova é invertido para o fornecedor, que deve comprovar suas alegações científicas com documentação técnica.
• Aumenta a pena do crime de estelionato em um terço até a metade quando feito com falsa alegação de validação científica.
• Cria novo crime contra a economia popular (Lei 1.521) com pena de 1 a 3 anos de detenção para fraude coletiva fundada em falsas alegações científicas.
• Multas federais são destinadas a programas de divulgação científica, educação para o consumo e combate à desinformação científica.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• AlteraLei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951
• AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Heloísa Helena

REDE · RJ · Câmara

Ementa

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