Legalização e regulamentação da educação domiciliar
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para explicitar que a oferta de educação domiciliar, quando comprovadamente acompanhada, estruturada e apta ao desenvolvimento pleno da criança e do adolescente, não configura abandono intelectual, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 28/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto legaliza e regulamenta a educação domiciliar (homeschooling) no Brasil, deixando explícito que ela não configura crime de abandono intelectual quando há acompanhamento pedagógico adequado, avaliações periódicas e desenvolvimento comprovado da criança. Para isso, altera o Código Penal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
- Educação domiciliar não será crime (abandono intelectual) se houver assistência pedagógica real, acompanhamento da aprendizagem e desenvolvimento comprovado
- Famílias terão liberdade para escolher homeschooling como modalidade legítima de cumprimento do dever educacional
- Estado fica restrito a fiscalizar objetivamente a aprendizagem, sem interferência ideológica ou político-pedagógica no conteúdo
- Sistemas de ensino devem criar mecanismos de avaliação periódica para verificar desenvolvimento acadêmico dos alunos em educação domiciliar
- Proíbe a caracterização automática de abandono intelectual apenas pelo fato de a criança estar em homeschooling regularmente comprovado
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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