Tipificação do zoosadismo e combate à violência animal digital
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoosadismo; estabelece medidas processuais de remoção de conteúdo ilícito e de constrição patrimonial; e dispõe sobre as obrigações e sanções aplicáveis aos provedores de aplicações de internet.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 29/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria um novo crime chamado "zoosadismo" — produzir, gravar, compartilhar ou lucrar com conteúdo que mostre tortura, morte ou abuso animal — com pena de 2 a 5 anos de prisão. Também obriga plataformas digitais a denunciar e remover esse conteúdo e autoriza a justiça a bloquear perfis, contas bancárias e criptoativos de criminosos, transferindo bens apreendidos para organizações de proteção animal.
- Novo crime: produzir, gravar, divulgar ou financiar conteúdo de abuso animal com fins lucrativos, punido com 2 a 5 anos de reclusão e multa.
- Aumenta a pena em até 50% se houver sofrimento extremo, uso de anonimato, envolvimento de organização criminosa ou se as vítimas forem cães ou gatos.
- Plataformas de redes sociais, mensageria e vídeo devem disponibilizar denúncias, bloquear conteúdo ilícito e publicar relatórios semestrais de transparência.
- Juiz pode ordenar remoção de conteúdo, bloqueio de perfis, sequestro e perda de bens, contas bancárias e criptoativos do criminoso.
- Multa de até R$ 50 milhões para plataformas que descumprirem; reincidência pode resultar em suspensão temporária das atividades.
- Bens apreendidos financiam políticas públicas de proteção animal e são repassados a ONGs certificadas via chamamento público.
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- CitaConstituição Federal, art. 225, § 1º, inciso VII
- CitaMarco Civil da Internet
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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