Institui o piso salarial nacional dos garçons, atendentes de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres em todo o território nacional e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 30/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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