Dispõe sobre medidas cautelares patrimoniais imediatas aplicáveis ao condutor de veículo automotor que, sob influência de álcool ou substância psicoativa, causar acidente de trânsito com vítima, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 01/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
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