PLP 151/2026 · Câmara dos Deputados

Redução de jornada para servidores com dependentes com deficiência

Ementa oficial:Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam pais, mães ou responsáveis legais por pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista ou condição que demande acompanhamento permanente, sem redução remuneratória, e dá outras providências.

Status

Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Apresentada em

01/06/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição permite que servidores públicos (federais, estaduais, municipais e militares) que sejam pais, mães ou responsáveis por pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista ou condição permanente que demande acompanhamento contínuo reduzam sua jornada de trabalho em 30% sem perder salário. O objetivo é facilitar o cuidado e acompanhamento terapêutico desses dependentes.

• Redução de 30% da carga horária semanal sem redução salarial, benefícios ou gratificações
• Abrange servidores públicos civis, militares, e de todos os níveis (União, Estados, DF, Municípios)
• Requer laudo médico e comprovação da relação de dependência legal com a pessoa com deficiência
• Tempo em jornada reduzida conta como efetivo exercício para progressão, aposentadoria e demais direitos
• Administração pode adotar teletrabalho parcial, flexibilização de escala ou outras medidas de apoio
• Entes federativos têm 180 dias para regulamentar a lei após sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (arts. 1º III, 6º, 226)
• CitaEstatuto da Pessoa com Deficiência
• CitaConvenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Vanderlan Alves

SOLIDARIEDADE · CE · Câmara

Ementa

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