Institui normas gerais sobre a licença-prêmio por assiduidade aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
- Status
- Ag. Análise de Inconstitucionalidade
- Apresentada em
- 01/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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