Medidas excepcionais para enfrentar El Niño e eventos climáticos extremos
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas excepcionais para o enfrentamento de eventos climáticos extremos associados ao fenômeno El Niño, institui diretrizes de prevenção, mitigação, resposta e recuperação, e estabelece mecanismos de coordenação federativa, proteção socioambiental e financiamento.
- Status
- —
- Apresentada em
- 02/06/2026
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição estabelece um marco legal para enfrentar eventos climáticos extremos associados ao fenômeno El Niño, prevendo medidas de prevenção, resposta e recuperação nos âmbitos federal, estadual e municipal. O texto autoriza flexibilizações fiscais, simplificação de procedimentos administrativos e transferência de recursos para proteger vidas, reduzir danos econômicos e preservar o meio ambiente, além de incluir proteção e bem-estar animal.
- Reconhece situações de emergência ou calamidade pública causadas por El Niño conforme Lei nº 12.608/2012, permitindo respostas rápidas
- Autoriza transferências de recursos federais aos entes federativos afetados por meio de repasses diretos e procedimentos simplificados
- Flexibiliza regras fiscais e orçamentárias nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 durante situações de emergência ou calamidade
- Simplifica procedimentos administrativos e reduz exigências formais nas ações de resposta, mantendo legalidade e transparência
- Institui proteção integrada de fauna silvestre e doméstica, incluindo resgate, atendimento veterinário e reabilitação de habitats
- Estabelece diretrizes obrigatórias de coordenação interfederativa, participação social e articulação de políticas públicas setoriais
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- RegulamentaLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.