Mecanismo de identificação de problemas institucionais em ações individuais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil — e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 — Lei da Ação Civil Pública — para instituir o Incidente de Verificação de Litigiosidade Estrutural em ações individuais e disciplinar a comunicação ao Ministério Público e aos demais legitimados coletivos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 02/06/2026
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto cria um mecanismo processual chamado "incidente de verificação de litigiosidade estrutural" para que juízes identifiquem quando uma ação individual revela problemas sistêmicos e institucionais mais amplos (como filas, falta de protocolos, omissões administrativas). Quando acionado, o incidente permite suspender temporariamente o processo, notificar órgãos relevantes (Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos responsáveis) e coordenar respostas coletivas, buscando solucionar a raiz do problema em vez de resolver apenas o caso individual.
- Juiz pode instaurar incidente quando identificar sinais de desconformidade estrutural ou falha institucional persistente (filas, omissões, desorganização de serviços)
- Ao instaurar o incidente, o juiz notifica partes, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos pertinentes para se manifestarem em 30 dias
- Processo pode ser suspenso (sem prejudicar pedidos urgentes) enquanto se avaliam medidas estruturais para corrigir a causa raiz
- Ministério Público avalia adoção de providências coletivas, como diagnóstico, planos, metas, cronogramas, audiências públicas ou até ajuizamento de ação coletiva
- Incidente é decidido por decisão interlocutória (cabe agravo) e não extingue a ação individual nem impede tutela urgente
- Entra em vigor 90 dias após publicação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- CitaRecomendação de Caráter Geral CNMP-CN nº 05/2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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