Recuperação judicial para entidades sem fins lucrativos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a reestruturação do passivo de entidades sem fins lucrativos que exerçam atividade econômica através de recuperação judicial ou extrajudicial.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/06/2026
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto altera a Lei de Recuperação Judicial e Falência para permitir que entidades sem fins lucrativos que exercem atividade econômica (como hospitais filantrópicos, cooperativas e associações) possam se recuperar judicialmente ou extrajudicialmente. Atualmente, essa possibilidade está restrita a empresários e sociedades empresárias. A mudança facilita a reestruturação financeira de organizações do terceiro setor que prestam serviços essenciais, exceto entidades religiosas.
- Amplia o acesso à recuperação judicial e extrajudicial a todas as entidades que exercem atividade econômica, inclusive aquelas sem fins lucrativos (hospitais filantrópicos, cooperativas, associações)
- Exclui explicitamente entidades religiosas e templos de qualquer culto, bem como suas organizações assistenciais e beneficentes
- Estende a aplicação supletiva da lei aos processos de insolvência civil de sociedades e entidades não empresárias
- A lei se aplica imediatamente aos processos judiciais e extrajudiciais já em tramitação
- Altera o art. 1º e acrescenta o art. 189-B à Lei nº 11.101, de 2005
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 132, de 2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
- AlteraLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
- Citaart. 170 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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