Proibição de publicidade de apostas de quota fixa
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a publicidade, a propaganda, a promoção, o patrocínio e demais formas de comunicação comercial relativas às apostas de quota fixa, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto proíbe toda forma de publicidade, propaganda, patrocínio e comunicação comercial de apostas de quota fixa em todo o Brasil. A medida alcança anúncios em TV, rádio, internet, redes sociais, influenciadores, uniformes de times e estádios, com exceção de informações obrigatórias sobre regras e riscos. Infratores enfrentarão multas, suspensão ou cassação da autorização para funcionar.
- Proíbe publicidade, propaganda, patrocínio e comunicação comercial de apostas de quota fixa em TV, rádio, internet, redes sociais, influenciadores, uniformes de times e estádios
- Exceções: comunicações obrigatórias por lei sobre regras, riscos, atendimento e prevenção à ludopatia, sem elementos promocionais
- Contratantes de publicidade (agências, plataformas, influenciadores, afiliados) também são responsabilizados pela infração
- Contratos anteriores têm 180 dias para ser encerrados ou adequados; novas campanhas são proibidas durante esse período
- Penalidades: multa (valor em regulamento), suspensão imediata de conteúdo, remoção de material, suspensão temporária ou cassação da autorização
- Infrações envolvendo crianças e adolescentes recebem penalidade agravada
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a publicidade, a propaganda, a promoção, o patrocínio e demais formas de comunicação comercial relativas às apostas de quota fixa, e dá outras providências.
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