Fortalecimento e simplificação de parcerias com organizações sociais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para instituir mecanismos de fortalecimento da capacidade institucional, simplificação procedimental e integração com a certificação de entidades beneficentes, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
O projeto altera a lei que regula parcerias entre o Estado e organizações da sociedade civil, criando programas de capacitação, simplificando procedimentos de prestação de contas e integrando essas parcerias com a certificação de entidades beneficentes. Afeta governo federal, estadual, municipal e milhares de organizações sociais que atuam em assistência social, saúde e educação.
- Cria Programa Nacional de Capacitação para qualificar agentes públicos e dirigentes de organizações sociais, com suporte técnico permanente a municípios com até 50 mil habitantes
- Obriga entes federativos com 50+ parcerias a criar Conselhos de Fomento e Colaboração em até 12 meses para uniformizar procedimentos e emitir parecer sobre editais de grande vulto
- Estabelece Transferegov.br como plataforma oficial federal, com adesão gratuita e facultativa para estados e municípios, interligada aos sistemas de cadastro de pessoas jurídicas, CEBAS e de inidoneidade
- Define regime de prestação de contas por resultados: análise limitada a 150 dias (prorrogável uma vez), presunção de aprovação automática após prazo, e proíbe glosamento por erros formais sem dano efetivo
- Simplifica exigências documentais para organizações com CEBAS: dispensa reapresentação de documentos já obtidos em plataformas públicas e valida relatórios de parceria como prova de atuação beneficente
- Proíbe exigência de documentos ou formalidades não previstos em lei, regulamento ou instrumento da parceria
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
- CitaConstituição Federal, art. 195, § 7º
- CitaDecreto-Lei nº 4.657, de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)
- CitaLei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021
- CitaLei nº 8.666, de 1993
- CitaLei nº 13.460, de 2017
- CitaLei nº 13.655, de 2018
- CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para instituir mecanismos de fortalecimento da capacidade institucional, simplificação procedimental e integração com a certificação de entidades beneficentes, e dá outras providências.
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