PL 3249/2026 · Câmara dos Deputados

Amamentação e cuidado infantil em prisões: ampliação de 6 para 12 meses

Ementa oficial:Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir às mulheres e às pessoas transmasculinas no sistema prisional que sejam gestantes, parturientes e/ou lactantes o direito ao cuidado e à amamentação de seus filhos de, no mínimo, até 12 (doze) meses de idade.

Status

—

Apresentada em

22/06/2026

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera a Lei de Execução Penal para garantir às mulheres e pessoas transmasculinas gestantes, parturientes e lactantes no sistema prisional o direito de cuidar e amamentar seus filhos até, no mínimo, 12 meses de idade. A mudança amplia a proteção existente (que era de 6 meses) e inclui explicitamente pessoas transmasculinas, que não estavam mencionadas na lei atual.

• Amplia o período mínimo de cuidado e amamentação do filho na prisão de 6 para 12 meses
• Estende explicitamente o direito a pessoas transmasculinas gestantes, parturientes e lactantes
• Determina que estabelecimentos penais femininos tenham berçários adequados
• Fundamenta-se nos Princípios de Yogyakarta sobre direitos de pessoas LGBTQIA+
• Alinhar-se com recomendações da OMS sobre amamentação e desenvolvimento infantil

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Erika Hilton

PSOL · SP · Câmara

Ementa

Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir às mulheres e às pessoas transmasculinas no sistema prisional que sejam gestantes, parturientes e/ou lactantes o direito ao cuidado e à amamentação de seus filhos de, no mínimo, até 12 (doze) meses de idade.

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