Erika Hilton

PL 3298/2026 — Política Nacional de Incentivo às Paradas de Orgulho LGBTQIA+

Institui a Política Nacional de Incentivo às Paradas de Orgulho LGBTQIA+ e altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc).

PL 3249/2026 — Amamentação e cuidado infantil em prisões: ampliação de 6 para 12 meses

Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir às mulheres e às pessoas transmasculinas no…

PL 3074/2026 — FGTS para técnicas de reprodução assistida

Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá custear o acesso às técni…

PL 3073/2026 — Inscreve o nome de Rosely Roth no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

PEC 13/2026 — Incentivos indiretos a cultura e esporte via créditos do IBS

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e S…

PL 2877/2026 — Proíbe legítima defesa em morte de criança

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar o reconhecimento da legítima defesa como excludente de il…

PL 2883/2026 — Altera o artigo 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visando ações de promoção da diversidade, inclusão, equidade de oportunidades e tratamento para pessoas LGBTQIA+ como critério de desempate nas Licitações e Contratos Administrativos.

PL 2882/2026 — LGBTfobia como motivo de rescisão indireta na CLT

Altera o Artigo 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho.), visando a inclusão da LGBTfobia com…