PL 3286/2026 · Câmara dos Deputados

Inclui egressos de alas psiquiátricas prisionais no Programa De Volta para Casa

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, para incluir egressos de Alas de Tratamento Psiquiátrico e estruturas congêneres do sistema prisional no Programa De Volta para Casa.

Status

—

Apresentada em

24/06/2026

Última votação

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Em resumo

O projeto altera a Lei nº 10.708/2003 (Programa De Volta para Casa) para incluir pessoas com transtornos mentais que passaram por internação em Alas de Tratamento Psiquiátrico dentro do sistema prisional entre os beneficiários do auxílio-reabilitação psicossocial, equiparando-os aos egressos de Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Afeta principalmente pessoas com transtornos mentais egressas de unidades prisionais e o programa federal de assistência à desinstitucionalização.

• Estende direito ao auxílio-reabilitação psicossocial do Programa De Volta para Casa aos egressos de Alas de Tratamento Psiquiátrico do sistema prisional
• Equipara Alas de Tratamento Psiquiátrico e estruturas congêneres às Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) para efeito de acesso ao programa
• Concessão do benefício permanece condicionada a decisão judicial e mantém todos os requisitos existentes (avaliação clínica/social, consentimento, acompanhamento)
• Entra em vigor na data de sua publicação
• Alteração restrita ao § 3º do art. 3º da Lei nº 10.708/2003

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.708, de 31 de julho de 2003
• CitaLei nº 10.216, de 2001
• CitaResolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 (CNJ)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Padre João

PT · MG · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, para incluir egressos de Alas de Tratamento Psiquiátrico e estruturas congêneres do sistema prisional no Programa De Volta para Casa.

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