Cooperação entre estacionamentos e trânsito para proteger vagas de deficientes
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para instituir mecanismo de cooperação entre os proprietários ou responsáveis por estacionamentos privados de uso coletivo e os órgãos e entidades executivos de trânsito.
- Status
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- Apresentada em
- 30/06/2026
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto altera a Lei da Acessibilidade para permitir que estacionamentos privados cooperem voluntariamente com órgãos de trânsito a fim de coibir uso irregular de vagas reservadas a pessoas com deficiência. O mecanismo se limita à orientação, conscientização e comunicação de irregularidades, deixando a fiscalização e sanção com as autoridades de trânsito.
- Acrescenta dois novos parágrafos ao art. 47 da Lei nº 13.146/2015 permitindo mecanismo de cooperação voluntária entre proprietários de estacionamentos privados e órgãos de trânsito
- O objetivo é promover orientação, conscientização e comunicação de indícios de uso irregular de vagas reservadas a pessoas com deficiência
- Estacionamentos privados não ganham competências fiscalizatórias ou sancionatórias — estas permanecem com autoridades de trânsito
- Conselho Nacional de Trânsito (Contran) fica responsável por regulamentar procedimentos e instrumentos que facilitem a cooperação
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaCódigo de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 2º, parágrafo único
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para instituir mecanismo de cooperação entre os proprietários ou responsáveis por estacionamentos privados de uso coletivo e os órgãos e entidades executivos de trânsito.
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