Cancelamento de demarcações de terras indígenas em Santa Catarina
Ementa oficial:Susta as Portarias do Ministério da Justiça nºs 2.747, de 5 de novembro de 2009; 2.813, de 19 de novembro de 2009; 2.907, de 11 de dezembro de 2009; e 953, de 4 de junho de 2010, que declaram, respectivamente, como de ocupação tradicional indígena as Terras Indígenas Tarumã, Morro Alto, Piraí e Pindoty, localizadas nos Municípios de Araquari, Balneário Barra do Sul e São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentada em
- 30/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária
Em resumo
O projeto cancela quatro portarias do Ministério da Justiça que reconheceram terras indígenas em Santa Catarina (Tarumã, Morro Alto, Piraí e Pindoty). A decisão se baseia em uma sentença judicial que invalidou essas demarcações por considerar que não há ocupação indígena permanente desde 1988, conforme exigido pela Constituição.
- Cancela Portarias nºs 2.747/2009, 2.813/2009, 2.907/2009 e 953/2010 que declararam quatro terras indígenas no norte de Santa Catarina
- Suspende todos os atos subsequentes, incluindo demarcação física, homologação e registro das áreas
- Fundamenta-se em sentença judicial que considerou as ocupações não permanentes ou posteriores a 5 de outubro de 1988 (marco constitucional)
- Afirma que algumas áreas só foram ocupadas a partir de 1998/1999, quase dez anos após o marco temporal
- Cita achados de perícia indicando que ocupação se deu por acolhimento de proprietários particulares, não por ocupação tradicional original
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 231
- CitaDecreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996
- CitaLei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973
- CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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