PL 3354/2026 · Câmara dos Deputados

Dispensa de depósito prévio de multa em agravo quando discute a própria penalidade

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o depósito prévio da multa aplicada em agravo interno quando o recurso tiver por objeto a impugnação da própria penalidade.

Status

—

Apresentada em

30/06/2026

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Em resumo

O projeto altera o Código de Processo Civil para dispensa o depósito prévio de multa quando a parte recorre justamente para questionar a legalidade, incidência ou valor dessa multa. A mudança busca garantir o direito de defesa e acesso à Justiça, alinhando a lei a decisão do Superior Tribunal de Justiça.

• Acrescenta § 6º ao art. 1.021 do Código de Processo Civil criando exceção à regra de depósito prévio
• Dispensa o depósito quando o recurso busca impugnar a incidência, legalidade ou valor da multa aplicada
• Preserva a regra geral do § 5º do art. 1.021, que exige depósito em outros casos de recurso
• Fundamenta-se em decisão da Corte Especial do STJ sobre o tema
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jonas Donizette

PSB · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.