Apostas esportivas financiam tratamentos de doenças raras
Ementa oficial:Dispõe sobre a destinação de parcela da arrecadação proveniente da exploração de apostas de quota fixa (Bets) para o financiamento de medicamentos e tratamentos destinados às pessoas com doenças raras e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 30/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
A lei destina 5% da arrecadação com apostas esportivas (bets) para financiar medicamentos e tratamentos de doenças raras no Sistema Único de Saúde. O dinheiro irá para um novo fundo que custeará desde medicamentos de alto valor até terapias gênicas, diagnóstico e pesquisa sobre essas doenças.
- Destina 5% do faturamento com bets para um novo Fundo Nacional de Assistência Terapêutica para Doenças Raras (FNDR)
- FNDR financia medicamentos, terapias gênicas, diagnóstico e pesquisas científicas sobre doenças raras
- Recursos serão transferidos mensalmente e não substituem os orçamentos já destinados à saúde
- Ministério da Saúde deve publicar relatórios semestrais mostrando quanto recebeu, quais medicamentos custeou e quantos pacientes foram beneficiados
- Poder Executivo tem 90 dias para regulamentar a lei após sua publicação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citalegislação específica aplicável ao setor de apostas de quota fixa
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