PL 3375/2026 · Câmara dos Deputados

Fundo de compensação hídrica para municípios com saneamento eficiente

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Justiça Hídrica e Compensação pelo Saneamento – PROJUSAN, cria o Fundo Nacional de Recuperação e Compensação Hídrica – FUNRICH, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

30/06/2026

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde

Em resumo

O projeto cria o Programa Nacional de Justiça Hídrica e Compensação pelo Saneamento (PROJUSAN) e o Fundo Nacional de Recuperação e Compensação Hídrica (FUNRICH) para compensar financeiramente municípios que já atingem alta eficiência no tratamento de esgoto e sofrem impactos de poluição hídrica causada por cidades vizinhas. Os recursos virão de multas ambientais, acordos judiciais e contribuições de prestadores de saneamento que não cumprem metas, sendo destinados a obras de recuperação hídrica, educação ambiental e redução de tarifas.

• Cria FUNRICH (fundo contábil) vinculado ao Ministério das Cidades, alimentado por multas ambientais, acordos judiciais e contribuições de prestadores que não atingem metas de universalização
• Municípios com 90% ou mais de tratamento de esgoto, regularidade ambiental e impactos comprovados de poluição de outras cidades podem receber compensação
• Recursos destinam-se a recuperação de rios, desassoreamento, monitoramento de água, educação ambiental e parques lineares
• Institui o Índice Nacional Esgoto Zero (INEZ) para classificar municípios por desempenho em coleta e tratamento, com ranking anual publicado
• Contribuição de prestadores tem natureza regulatória e critérios fixados pelo Executivo, isentando quem cumprir metas contratuais
• Regulamentação via decreto em até 180 dias; lei entra em vigor na publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento)→ PL 4162/2019 · Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Paulo Soares

PODE · SP · Câmara

Ementa

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