PL 3381/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção de recursos de educação e saúde contra desvios

Ementa oficial:Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos vinculados à educação básica e à saúde para o custeio de agentes de segurança pública e para o repasse a empresas privadas na gestão de instituições públicas de ensino e saúde; altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundeb), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB); e estabelece sanções administrativas e de responsabilidade fiscal para os entes federativos descumpridores.

Status

—

Apresentada em

01/07/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Educação · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

Este projeto proíbe usar dinheiro público vinculado à educação básica e saúde para pagar policiais e militares que trabalham em escolas e hospitais, e para repassar a empresas privadas que gerenciam essas instituições. A lei estabelece sanções para estados e municípios que descumprirem, como suspensão de transferências federais e bloqueio de créditos.

• Proíbe usar verbas do Fundeb e recursos de saúde para pagar policiais, militares e bombeiros em escolas e hospitais públicos
• Proíbe repassar recursos de educação e saúde a empresas privadas que gerenciam instituições públicas de ensino e saúde
• Proíbe usar essas verbas para pagar serviços de segurança patrimonial quando prestados por agentes públicos de segurança
• Estados e municípios que descumprem sofrem sanção de dois anos sem transferências voluntárias da União, entre outras punições
• Órgãos como SIAFI e Tribunais de Contas fiscalizarão o cumprimento; governos têm 180 dias para adequar contratos e procedimentos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• AlteraLei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 7.102, de 20 de junho de 1983
• CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rubens Pereira Júnior

PT · MA · Câmara

Ementa

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