Verificação de libre vontade em atos processuais com risco de violência doméstica
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas de verificação e proteção da livre manifestação de vontade em atos processuais e notariais que envolvam indícios de violência doméstica, familiar ou patrimonial; estabelece preferência por atos presenciais, procedimento reservado e documentado de verificação prévia quando realizados virtualmente, protocolo de sinalização discreta para acionamento da rede de proteção, obrigação de orientação sobre canais de apoio, capacitação periódica de operadores e sanções administrativas para o descumprimento; altera normas correlatas e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 01/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto estabelece procedimentos obrigatórios para verificar se a vontade das partes é livre e genuína em atos judiciais, extrajudiciais e notariais que envolvem risco de violência doméstica, familiar ou patrimonial. Determina prioridade por audiências presenciais, verificação prévia reservada quando for necessário fazer ato virtual, criação de botão de alerta discreto integrado à polícia e rede de proteção, orientação obrigatória sobre canais de apoio, capacitação de servidores e sanções para quem descumprir. Altera leis como o Código de Processo Civil, Lei Maria da Penha e normas sobre notariado.
- Preferência por atos processuais presenciais quando há indícios de violência doméstica, familiar ou patrimonial; atos virtuais só se permitidos após verificação prévia reservada documentada
- Procedimento mínimo de verificação prévia: contato reservado da parte (presencialmente ou em sala virtual privada), confirmação do local e ausência de vigilância, pergunta direta sobre liberdade, declaração escrita assinada e, com consentimento, gravação de áudio
- Criação obrigatória de botão de alerta discreto (botão, código numérico ou sinal verbal) nos sistemas judiciais e plataformas notariais, que aciona em tempo real polícia, centro de operação e serviço de atendimento à mulher (como Ligue 180)
- Orientação obrigatória prévia sobre canais de apoio e proteção (Ligue 180, delegacias especializadas, equipamentos de acolhimento) antes de qualquer ato sujeito à verificação
- Capacitação obrigatória de magistrados, membros do MP, defensores, notários e servidores sobre identificação de coação, procedimentos de verificação e proteção de dados: primeiro ciclo em até 12 meses; ciclos subsequentes a cada 24 meses
- Sanções administrativas por descumprimento (advertência, multa, suspensão) sem prejuízo de responsabilidade civil e penal; retenção de gravações e registros por mínimo 5 anos ou até término da ação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei de Serviços Notariais e de Registro (Lei nº 8.935/1994)
- AlteraLei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
- AlteraLei de Informatização do Processo Judicial (Lei nº 11.419/2006)
- AlteraCódigo de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
- CitaResolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça
- RegulamentaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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