Expansão do Marco Legal de Startups para IA e Bioeconomia
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para ampliar o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador de modo a abranger a economia digital, a inteligência artificial, a bioeconomia e as compras públicas inovadoras, nos termos que especifica.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentada em
- 01/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
Este projeto amplia a Lei das Startups para incluir inteligência artificial, bioeconomia, economia digital e compras públicas inovadoras. Aumenta os limites de faturamento de startups (até R$ 50 milhões/ano), protege investidores-anjo de responsabilidade pessoal, reconhece novos instrumentos de investimento (SAFE, tokenização) e cria regimes especiais para IA e bioeconomia, além de facilitar a contratação de soluções inovadoras pelo setor público.
- Aumenta teto de receita bruta de startups para R$ 50 milhões/ano e prazo de inscrição no CNPJ para até 15 anos
- Protege patrimônio pessoal do investidor-anjo contra dívidas da empresa, exceto em casos de dolo ou fraude comprovados
- Reconhece SAFE Agreements, contratos conversíveis digitais, tokenização e ativos digitais como instrumentos válidos de investimento
- Cria Regime Especial de Desenvolvimento da Inteligência Artificial (REDIA) e autoriza sandboxes regulatórios de IA
- Permite pessoas jurídicas com lucro real/presumido deduzir do IR investimentos em startups inovadoras
- Estabelece Regime Especial de Inovação em Bioeconomia e Sistema Federativo de Ambientes de Inovação com participação de Estados e Municípios
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021→ PLP 146/2019 · Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
- CitaLei nº 14.230, de 2021→ PL 2505/2021 · Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
- AlteraLei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
- CitaConstituição Federal (art. 37, inciso XXI e arts. 70 e 71)
- CitaDecreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942
- CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para ampliar o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador de modo a abranger a economia digital, a inteligência artificial, a bioeconomia e as compras públicas inovadoras, nos termos que especifica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 14/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.