Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 29/05/2019
- Última votação
- 14/12/2020
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria (19)
Ementa
Altera as Leis nº 6.404, de 1976; 8.666, de 1993; 6.019, de 1974; 7.827, de 1989; 9.491, de 1997; 9.250, de 1995 e 11.196, de 2005 e a Lei Complementar nº 123, de 2006.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 14/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 65; não: 365; total: 430.
65
365
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 14/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 20. Sim: 115; não: 251; total: 366.
115
251
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 14/12/2020 · Mantido o texto. Sim: 328; não: 117; total: 445.
328
117
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 14/12/2020 · Mantido o texto. Sim: 309; não: 135; total: 444.
309
135
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 14/12/2020 · Mantido o texto. Sim: 336; não: 105; abstenção: 1; total: 442.
336
105
2
0
Votos individuais
Resultado da votação — 14/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 36; não: 367; total: 403.
36
367
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 14/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 32. Sim: 41; não: 361; total: 402.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 25. Sim: 105; não: 303; total: 408.
105
303
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 14/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 35. Sim: 88; não: 299; abstenção: 1; total: 388.
88
299
2
0
Votos individuais
Resultado da votação — 14/12/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 361; não: 66; abstenção: 1; total: 428.
361
66
2
0
Votos individuais
Resultado da votação — 14/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 59; não: 330; total: 389.
59
330
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 14/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 59; não: 319; total: 378.
59
319
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 04/03/2020 · Aprovado requerimento n. 9/2020 do Sr. Vinicius Poit que requer realização de audiência pública para discussão sobre "Definição legal de startups: parâmetros e/ou critérios de definição". Sugiro que sejam convidados, para apreciação do tema, os seguintes convidados: a) Amure Pinho da Rocha e Silva, Associação Brasileira de Startups. b) Igor Manhães Nazareh, Subsecretário de Inovação no Ministério da Economia; c) Rodolfo Fucher, Presidente da ABES - Associação Brasileira de Empresas de Software; d) Representante da Câmara e-Net; e) Representante da Associação de Mobilidade e Tecnologia (AMOBITEC); e f) Rodrigo "Kiko" Afonso, Dínamo.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/02/2020 · Aprovado requerimento do Sr. Rodrigo Coelho que requer realização de audiência pública para discussão sobre "Aspectos trabalhistas e relações de colaboração: Medidas regulatórias para novas relações de trabalho e colaboração", com a presença dos seguintes convidados: representante da AMO20 - Associação Brasiuleira online to Offline; Fernando Abdala - Abdala Advogados; representante da secretaria de Trabalhoa e Emprego.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/02/2020 · Aprovado requerimento do Sr. Paulo Ganime que requer realização de audiência pública para discussão sobre "Facilitação de Investimentos em Startups: medidas regulatórias para incentivar e dar segurança jurídica e investidores em modelos disruptivos de negócios," com a presença dos seguintes convidados: Representante da Comissão de Valores mobilários - CVM; Tomas Neiva - Sócio da NBF Advogados; Representante da Endeavor Brasil; Representante da Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital; Representante do Cubo Itaú.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/02/2021 · Aprovada. (Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, e dá outras providências.)
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