Institui a Política Nacional do Passe Livre Estudantil, cria a CIDE-Mobilidade Estudantil e o Fundo Nacional do Passe Livre Estudantil, altera a legislação de trânsito e ambiental, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 9.503 de 1997 e 9.605 de 1998.
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