Institui a Política Nacional de Proteção, Valorização e Promoção da Dignidade das Traviarcas – travestis pioneiras e sobreviventes –, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria (2)
Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção, Valorização e Promoção da Dignidade das Traviarcas – travestis pioneiras e sobreviventes –, e dá outras providências.
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