Entenda o Congresso

Dicionário legislativo

Os principais tipos de proposição e termos do processo legislativo, em linguagem simples.

Tipos de proposição

Projeto de Lei (PL): A proposta mais comum. Cria ou altera uma lei ordinária. Precisa passar pela Câmara e pelo Senado e ser sancionada pela Presidência.
Proposta de Emenda à Constituição (PEC): Muda o texto da Constituição. Exige um rito mais rígido: dois turnos em cada Casa e três quintos dos votos.
Projeto de Lei Complementar (PLP): Regula temas que a Constituição exige tratar por lei complementar. Precisa de maioria absoluta para ser aprovado.
Medida Provisória (MPV ou MP): Editada pela Presidência com força de lei imediata em casos urgentes. Precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias, senão perde a validade.
Projeto de Decreto Legislativo (PDL): Trata de assuntos de competência exclusiva do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar acordos internacionais. Não depende de sanção.
Projeto de Lei de Conversão (PLV): É o texto final de uma Medida Provisória depois de alterado pelo Congresso. É ele que vai à sanção.
Projeto de Resolução (PRC): Regula assuntos internos de uma das Casas, como o próprio regimento.

Ementa: O resumo oficial do que a proposição faz, escrito em linguagem técnica.
Tramitação: O caminho que a proposição percorre: comissões, plenário, revisão na outra Casa e sanção.
Relator: Parlamentar encarregado de analisar a proposição e dar um parecer (a favor ou contra) numa comissão.
Comissão: Grupo menor de parlamentares que analisa as propostas por tema antes de irem ao plenário.
Plenário: A reunião de todos os deputados ou de todos os senadores, onde as votações principais acontecem.
Orientação de bancada: A recomendação de voto que a liderança de um partido ou bloco dá aos seus membros antes de uma votação.
Obstrução: Manobra regimental para atrasar ou impedir uma votação, sem ser um voto contrário direto.
Abstenção: Quando o parlamentar está presente mas opta por não votar a favor nem contra.
Sanção e veto: Depois de aprovada pelo Congresso, a lei vai à Presidência, que pode sancionar (aprovar) ou vetar (barrar), no todo ou em parte.