PEC 76/2019 · Senado Federal

Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.

Status

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentada em

15/05/2019

Última votação

16/12/2025

Tema

Segurança Pública

Autoria (26)

Ementa

Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.

Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos dos pareceres (1º turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).

Votos individuais